O REGIME JURÍDICO DA SUBVENÇÃO EM PORTUGAL

"O regime jurídico da subvenção esteve entre nós durante muito tempo sem um enquadramento legislativo em que se sustentasse.

Reinavam neste domínio regimes parcelares feitos ad hoc, a começar pelo já vetusto apoio às pequenas e médias empresas. Mas a adesão do nosso país à então CEE, hoje, UE, não permitia tanto desconchavo. Havia que acertar o passo com o regime jurídico europeu dos auxílios públicos compreendendo as subvenções (e medidas de efeito equivalente), regime este que existia desde os seus primórdios. A prevalência do direito europeu sobre o nacional e a obrigação de colaboração jurídica dos EMs com a UE pelo que toca à aplicação do direito europeu não toleravam aquela incerteza. A consequência foi a aplicação no nosso país de dois regimes jurídicos gerais das subvenções e medidas de efeito equivalente, o primeiro em consequência da aplicação interna do direito europeu dos auxílios às empresas por conta total ou parcialmente do orçamento europeu, logo secundado por necessárias normas nacionais, e o segundo valendo para as subvenções por conta do orçamento do Estado português(e de outras unidades públicas ou equiparadas)."

(Trecho da Introdução)